Na noite desta segunda-feira, (01/12), foi realizada sessão ordinária onde foram discutidos importantes projetos. Após passarem pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e receberam pareceres favoráveis à aprovação, os projetos foram colocados em votação.
Projeto de Lei nº 29/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de imóveis públicos municipais ao INSTITUTO CENTRAL DAS CRECHES COMUNITÁRIAS – ICCC, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30/2025, que dispõe sobre a instituição do exercício da função de jurado como critério de desempate em concursos públicos e sobre o direito à folga compensatória para servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Após leitura de pareceres, os projetos foram votados e aprovados. Ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, os projetos seguiram para a sanção do Prefeito.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Tutoia
