Decretos
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Consulte a lista de decretos municipais
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| 001 2025 | 15/10/2025 Art. 1° Fica mantido o Veto nº 006/2025 ao Projeto de lei nº 02/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Tutoia-MA, politica de incentivo a criação do programa municipal Jovem Aprendiz, nos termos que especifica”. | 622.772 KB | Ver |
| 003/2024032024 | 11/06/2024 DECRETO LEGISTATIVO Nº 003/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024 | Ver | |
| 71854810142000 | 01/05/2013 Decreto 7.185 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 6.9 KB | Ver |
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