Decretos

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003/202403202411/06/2024
DECRETO LEGISTATIVO Nº 003/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
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7185481014200001/05/2013
Decreto 7.185 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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