Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

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15/10/2025Decretos0012025Art. 1° Fica mantido o Veto nº 006/2025 ao Projeto de lei nº 02/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Tutoia-MA, politica de incentivo a criação do programa municipal Jovem Aprendiz, nos termos que especifica”.Ver
11/06/2024Decretos003/20240320242024DECRETO LEGISTATIVO Nº 003/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024Ver
01/05/2013Decretos718548101420002013Decreto 7.185 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.Ver
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