Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

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31/12/1969Leis 367 2025Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tutoia - MA, cria cargos e da outras providências.Ver
31/12/1969Leis0012025DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS RETIROS ESPIRITUAIS DE CARNAVAL - COMO MANIFESTAÇOES CULTURAIS DO MUNICIPIO DE TUTÓIA E A DESTINAÇAO DE RECURSOS PARA A SUA REALIZAÇAO NO PERIODO DO CARNAVAL.Ver
31/12/1969Leis2022Lei que da nome ao Plenário e ao Prédio da CâmaraVer
31/12/1969Leis2892720212021Lei Nº 289 de 27 de setembreo de 2021Ver
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