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Ato de Promulgação 002/2025 - Junho
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 43, § 2° da Lei Orgânica Municipal”.
08/07/2025
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| Art. 1°. PROMULGAR a Lei nº 375 de 30 de Junho de 2025 oriunda do projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Vereador Raimundo da Silva Monteiro, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. c | 1.4 MB | VER |
