Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/06), foi votado o Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de transporte público individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi). Após apresentação e discussão do projeto, ele seguiu para votação e foi aprovado por unanimidade. O projeto aprovado agora segue para a sanção do Prefeito.
O projeto de autoria do Poder Executivo tem como objetivo central modernizar e consolidar a legislação municipal que rege a exploração do serviço de táxi em Tutóia, estabelecendo um marco regulatório claro, seguro e estritamente alinhado aos preceitos constitucionais e à jurisprudência atual dos nossos tribunais superiores.
O serviço de táxi, como modalidade de transporte público de interesse local, precisa de normas atualizadas que garantam não apenas a segurança e a qualidade para os usuários, mas também a segurança jurídica para os próprios permissionários e para o Poder Público.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Tutoia
