DECRETO nº 01/2020.

Institui o Portal do Servidor Informatizado denominado “Contracheque on-line”, o qual deverá ser utilizado por todos os servidores no tocante as questões funcionais da emissão do Holerite e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia – Ma, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica deste Município,

Considerando que a Administração Pública deve, em nome da eficiência na gestão, instituir mecanismos que tornem os processos internos menos burocráticos, menos onerosos e mais eficientes, otimizando o emprego da tecnologia existente em proveito do serviço público;

Considerando a necessidade de melhoria para as informações do setor de pessoal e recursos humanos da Câmara de Vereadores de Tutóia-Ma;

Considerando que os sistemas de tecnologia da informação integrados tornaram-se cada vez mais imprescindíveis para a realização dos mais variados trabalhos, propiciando celeridade sem perda da segurança;

Considerando a necessidade de tornar mais rápido as informações relativas a contracheque (Holerite) dos servidores públicos;

Considerando que o site da Câmara de Vereadores disponibilizara, um banner Portal do Servidor e no menu – Serviços, “aba” Portal do Servidor – propiciará ao servidor e aos vereadores acessar a internet e utilizar os serviços que já estão disponibilizados, mais aqueles que vierem ser agregados em decorrência do tempo e da dinâmica da Administração Pública; e

Considerando que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores regulamentar dispositivos no que for necessário à sua perfeita execução;

 

DECRETA

Art. 1º – Este Decreto institui o Portal do Servidor Informatizado denominado “Contracheque on-line” ou “Holerite online”, o qual deverá ser utilizado por todos os servidores e vereadores nos assuntos relativos à situação funcional e utilização de direitos assegurados em Lei.

 

Art. 2º – O servidor público municipal e o vereador criará sua senha de acesso pessoal e intransferível no Portal do Servidor “Contracheque on-line” para requerer o seu holerite /contracheques.

  • 1º Considerando o aperfeiçoamento do Portal do Servidor informatizado, outros benefícios poderão gradualmente ser inseridos no sistema.
  • 2º Para serviços e outros benefícios que ainda não tiverem sido disponibilizados no Portal do Servidor será empregada à forma física atual, devendo o requerimento ser eletrônico imediatamente a partir da implantação do serviço no sistema.

Art. 3º – Os atos que interfiram no uso correto dos recursos de informação, ou os que destruam, alterem, desconfigurem, ou ainda os que removam do sistema informatizado algum documento de propriedade da Câmara de Vereadores de Tutóia ou por ela administrado serão passíveis de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Art. 4º – O Setor de pessoal da Câmara de Vereadores ficará responsável por manter as informações atualizadas de seus servidores; bem ainda demais dados necessários para o bom andamento do sistema.

Art. 5º O início da implantação dos serviços no Portal do Servidor “Contracheque online” será comunicado previamente pela Câmara de Vereadores.

Art. 6º Os casos específicos ou omissos de todos os temas tratados no presente Decreto serão decididos pela Presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia – Ma.

    Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUTÓIA – MA, 09 de Março de 2020.

 

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RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA.

Presidente da Câmara de Vereadores.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.